30 de maio de 2016

Justiça: O fim da tramitação oculta de processos

Sob o argumento que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou na última sexta-feira a resolução 579/2016, pela qual fica “vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como “ocultos”.
Até ontem, não se viu alguma manifestação contrária de órgãos e entidades ligadas a Justiça. É sinal claro que a medida nasceu com a proposta de deixar as ações da Justiça mais transparentes à população. Ao que parece, esse tipo de norma não causa prejuízo às investigações criminais, uma vez que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução, a fim de que a coleta da prova não seja prejudicada.
De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF.
No mesmo ritmo de transparência do ministro Lewandowski, na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, revogou liminar que impedia a publicação oficial, pelo Ministério do Trabalho, da lista de empresas autuadas pelo governo por submeter empregados a condições análogas à escravidão.
É possível que os escândalos promovidos pela operação Lava Jato e a divulgação das escutas telefônicas tenham sido um dos motivos que os ministros decidiram abrir mão dessa forma de transparência. A operação Lava Jato ainda vai render muito trabalho para a Justiça e sem dúvida, terá todo apoio da população que é persistente em sonhar por um Brasil melhor.
As tentativas de querer inviabilizar o trabalho da Justiça e barrar as investigações da operação Lava Jato, só complicam cada vez mais a vida de políticos que ainda buscam praticar a sangria dos cofres públicos.

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