Uma
minuta em fase de produção visando alterar a Lei Orgânica da
Magistratura Nacional (Loman) pode enfraquecer os poderes do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela fiscalização
das atitudes dos magistrados. A proposta é de autoria do ministro
Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.
Na minuta, segundo publicou na última terça-feira o jornal Folha de
São Paulo, um magistrado só poderia ser interrogado por outro
magistrado de instância equivalente ou superior. O projeto ainda
reabre a discussão sobre a autoridade do conselho para julgar juízes
independente da atuação das corregedorias nas cortes estaduais.
A
proposta do ministro pode ser encarada pela sociedade e classe dos
advogados como um retrocesso ao país, principalmente no momento em
que vive o hoje o Brasil por conta de escândalos envolvendo o
pagamento de propinas por empresas multinacionais a partidos
políticos. O CNJ tem feito um brilhante trabalho na fiscalização
da Justiça no país. O trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça,
outro órgão importante dentro da estrutura funcional do CNJ, é
fundamental na fiscalização de atos que enfraquecem a imagem do
Poder Judiciário.
A
passagem da ministra Eliana Calmon (2012) pela corregedoria do CNJ
foi fundamental no fortalecimento das ações do conselho. Calmon
apurou o caso envolvendo o pagamento de mais de R$ 100 milhões em
precatórios em Rondônia. O caso resultou no afastamento de juiz,
servidores e ainda gerou. O processo foi resultado de
uma dívida que começou a tramitar na Justiça Trabalhista em 1989 e
envolveu
sindicato, advogados, professores e servidores técnicos
administrativos do ex-território federal de Rondônia. Quase
que diariamente, se noticiou afastamento de magistrados pelos
estados. Não é de hoje a existência de forças
conservadoras contrárias as investigações executadas pelo CNJ,
principalmente após a passagem de Eliana Calmon no cargo de
corregedora.
Uma pesquisa realizada em
fevereiro deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que
29% da população confia no Judiciário como instituição capaz de
solucionar seus conflitos. Os números foram medidos pelo Índice de
Confiança na Justiça (ICJ), da FGV Direito de São Paulo, e foram
os mesmos registrados no segundo semestre de 2013. A nova minuta
deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional e pode gerar um impacto
muito grande no poder de fiscalização do CNJ.
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